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SÃO PAULO – Continua gerando polêmica o assunto sobre a necessidade de uma legislação específica para punir crimes na internet. Na última quarta-feira (25), durante o seminário “Segurança Digital e Cidadania”, debatedores continuaram divergindo sobre o tema.
De acordo com a Agência Câmara, para os que defendem uma internet livre, a legislação existente já é suficiente para punir os crimes. Eles defendem que primeiro seja aprovado o marco civil da internet, que já foi revisado pela presidente Dilma Rousseff e segue para o Congresso nos próximos dias.
O marco civil vai estabelecer os direitos e deveres tanto dos usuários da rede quanto dos provedores de acesso.
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Necessidade de nova lei
Para o desembargador do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), Fernando Botelho, crimes comuns cometidos na internet contra a honra, pedofilia e “ilícitos matrimoniais”, por exemplo, não precisam de nova legislação, pois já são contemplados na atual.
Por outro lado, ainda é preciso estabelecer regras que criminalizem e punam a invasão de sistema informatizado, a divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais, a destruição ou deterioração de dado eletrônico alheio, a inserção ou a difusão de código malicioso (vírus), o estelionato eletrônico, o atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e o racismo eletrônico.
Botelho entende que, apesar de 99% dos crimes na internet já receberem punições, aqueles com alta tecnologia ainda conseguem ficar impunes. O que acontece é que, muitas vezes, por conta de dúvidas inerentes à fraca legislação, os crimes não são punidos. É preciso, portanto, elaborar uma lei precisa que não tenha que se utilizar de analogias em hipótese alguma.
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Tipificação dos crimes
De acordo com o relator do PL 84/99, que tipifica os delitos cometidos na rede, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o marco civil é complementar ao projeto. Já para o pesquisador e mestre em direito Paulo Rená, o projeto não leva em conta a realidade, já que os crimes na internet vêm caindo nos últimos anos.
O presidente do IBDI (Instituto Brasileiro de Direito da Informática), Omar Kaminski, também avalia como muito abertos os tipos de pena, o que causa insegurança jurídica e desestímulo à inovação. Ele ainda entende que o termo ‘código malicioso’ demandaria uma definição melhor no projeto.
Kaminski também criticou a extensão da descrição de ‘sistema informatizado’, como qualquer sistema capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados eletrônicos ou digitalmente ou ainda de forma equivalente. Segundo ele, essa definição pode abarcar até os celulares.
