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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 1.035/07, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que transfere para a competência dos juizados especiais cíveis e criminais da Justiça Federal a aplicação das penalidades previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) está em analise na Câmara.
Segundo veiculou a Agência Câmara, atualmente, as infrações de trânsito são julgadas pela Justiça comum, cujo acesso é extremamente difícil, segundo o parlamentar.
Objetivo
“A agilidade dos juizados especiais no trâmite das causas de valor de até 60 salários mínimos e de infrações de menor potencial ofensivo serviria para desafogar as varas da Justiça Federal”, afirma Ribeiro Filho.
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O autor da proposta argumenta que, com a aprovação do PL, o procedimento poderá ser iniciado eletronicamente, em muitos juizados, além de não precisar de um advogado.
Caso ocorra apelação da sentença, passará a ser necessária a presença de um advogado, que será pago por quem apelou.
Tramitação
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
