Início de 2008 pode ser livre de CPMF

SÃO PAULO – A votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que prorroga até 2011 a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a DRU (Desvinculação das Receitas de União) – que deveriam ser extintas no final deste ano – pode ser votada no Senado apenas em janeiro de 2008. O motivo é a decisão anunciada pela oposição de seguir rigorosamente os prazos regimentais durante apreciação do texto.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, Marco Maciel (DEM-PE), confirmou que designará a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) para relatar a matéria.”Vou usar os prazos regimentais até porque a Câmara usou todos os prazos que dispôs”, afirmou a democrata. Kátia terá 30 dias para apresentar seu parecer a partir do momento que seu nome for oficializado, o que deve ocorrer, provavelmente, na segunda-feira (15).

Questão fechada

A aprovação em segundo turno da PEC na Câmara foi feita na última quarta-feira (10). No mesmo dia o texto foi encaminhado ao Senado e já foi lido em sessão plenária. Após a leitura do documento aos parlamentares, o DEM, em decisão da Executiva Nacional, fechou questão pelo fim da alíquota de 0,38%.

A relatora informou que pretende convidar empresários, autoridades do governo e representantes da sociedade para debater a matéria na comissão. Kátia informou, ainda, que, seguirá a posição determinada pela Executiva Nacional do partido.

Funcionamento dos trabalhos

Conforme cálculo da Agência Brasil, caso a relatoria siga à risca os prazos previstos no regimento interno, os trabalhos ocorreriam da seguinte maneira:

• Decorridos os 30 dias de prazo para apreciar e debater a CPMF, a emenda constitucional poderia ser votada, na comissão, no dia 13 de novembro. Caso haja pedido de vista, a votação pode ser protelada por sete dias. Se aprovada no dia 13, a PEC seria publicada no Diário do Senado Federal no dia 14. O regimento interno prevê que a emenda constitucional pode ser votada no plenário somente cinco dias após a data da sua publicação, ou seja, 18 de novembro. Como o dia é domingo, a próxima sessão deliberativa seria no dia 20;
• No plenário, a matéria será discutida por cinco sessões deliberativas, nas quais, também, estaria sujeita à apresentação de emendas ao texto principal. Se isso acontecer, a PEC retornará à Comissão de Constituição e Justiça para análise das emendas apresentadas em plenário. Neste caso, a relatora Kátia Abreu teria mais 30 dias para avaliar e emitir um parecer sobre as emendas;
• Se a senadora cumprir a promessa de utilizar os prazos previstos no regimento, a PEC só retornaria ao plenário, para votação em primeiro turno, em 25 de dezembro, dia de Natal. A partir daí, precisa respeitar um interstício de cinco dias úteis entre as duas votações plenárias. A emenda constitucional só seria incluída na ordem do dia em 2 de janeiro, para ser discutida e emendada durante três sessões deliberativas;
• Neste caso, se a oposição insistir na apresentação de emendas, a matéria seria enviada novamente à CCJ no dia 8, para que a relatora do DEM, em um prazo de cinco dias, possa analisá-las, emitir parecer e reencaminhá-las ao plenário, onde seria incluída de imediato na ordem do dia para votação, o que ocorreria até o dia 14 janeiro de 2008.

Negociações

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que, por meio de negociação com todos os partidos, a PEC da CPMF poderá ser votada até 31 de dezembro. Ele confirmou que uma eventual aprovação da matéria só em janeiro de 2008 traria prejuízos de R$ 15 bilhões aos cofres do governo. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano que vem prevê R$ 39 bilhões em recursos com o tributo.

Como se trata de matéria tributária prevista na Constituição, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2007, a aprovação da PEC em janeiro significaria a cobrança de um novo tributo que, também pela Constituição, só poderia ser efetivado 90 dias após a data da publicação de sua aprovação no Diário Oficial do Congresso Nacional.

Caso o presidente do Senado convoque reuniões deliberativas a partir do dia 19 de novembro, quando a proposta estará na ordem do dia, a prorrogação da CPMF poderia ser votada em primeiro turno já no dia 23, contando sessões extraordinárias às segundas e sexta-feiras.

Por conta dos 30 dias necessários para a avaliação das emendas apresentadas, o projeto voltaria ao plenário somente no dia 24 de dezembro, véspera de Natal, para apreciação das emendas. A partir daí, mesmo que sejam convocadas sessões extraordinárias nas segundas e sexta-feiras, a votação final só seria concluída no início de janeiro de 2008.

Panfletagem

O presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), disse que, do jeito que foi aprovada na Câmara, com a manutenção da alíquota em 0,38%, dificilmente a proposta passará no Senado. “Sem modificar a alíquota, é impossível negociação”, disse o senador. Para ele, hoje, a grande maioria do Senado parece ser contra a aprovação da PEC do jeito que veio da Câmara. “Aprovação, simplesmente, acho quase impossível.”

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que fará até “panfletagem” na porta do Congresso Nacional pela aprovação da prorrogação do tributo.

“Tomar as rédeas, não, mas conversar com qualquer senador, os governistas e os da oposição, com certeza, pessoalmente, por telefone, até fazer panfletagem na porta do Congresso. O que precisar fazer nós vamos fazer”, disse.

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