Publicidade
SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que amplia as atribuições das guardas municipais previstas pela Constituição, com objetivo de que eles também protejam órgão municipais de fiscalização e controle de operações de trânsito.
Os guardas municipais hoje são responsáveis pela proteção dos bens, instalações e serviços públicos. Com a extensão das atribuições, a proposta pretende regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e agentes de trânsito.
De acordo com Agência Câmara, o deputado lembrou que o Código Nacional de Trânsito (Lei 9503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
