Governos serão obrigados a divulgar o destino da arrecadação de multas

Projeto exigirá o cumprimento da lei que já obriga que essa receita promova a segurança e educação no trânsito

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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem trimestralmente o total arrecadado com multas de trânsito e o destino do dinheiro.

Para o autor do PL 4.604/09, deputado Marcos Montes (DEM-MG), o problema consiste em que esse dinheiro está, em muitos casos, custeando a administração.

“Com a divulgação, a sociedade poderá fiscalizar os montantes arrecadados e a destinação, exigindo o cumprimento da lei e contribuindo para a sua efetiva aplicação na educação e segurança do trânsito”, explica.

Legislação vigente

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a receita adquirida com a cobrança das multas seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Além disso, do total arrecadado, 5% têm de ser depositados em um fundo nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

Trâmite

De acordo com a Agência Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de passar pelo Plenário.