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O governo federal anunciou que vai acabar com a isenção de imposto sobre remessas internacionais abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 250 na cotação atual), o que impactaria diretamente os consumidores da Shein, da Shopee e da Aliexpress, mas recuou dias depois diante da repercussão negativa da notícia.
A mudança na taxação ocorreria por meio de uma Medida Provisória (MP), que estava sendo finalizada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi revelada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ao UOL e confirmada pelo InfoMoney.
A mudança na tributação passaria a valer quando a Medida Provisória fosse publicada no Diário Oficial da União — o que não ocorreu. Não estava claro se o tributo vai incidir apenas sobre os produtos comprados após a edição da MP ou se também sobre os produtos já despachados, mas em trânsito.
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A taxação de empresas asiáticas está na mira do governo, que quer aumentar a arrecadação e combater a evasão fiscal. Entidades do varejo têm pressionado pela taxação, pois as empresas nacionais alegam competição desleal com os e-commerces estrangeiros.
Os sites driblam a tributação brasileira ao enviar os produtos como se o remetente fosse uma pessoa física, não jurídica, por causa da isenção do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50 entre pessoas “comuns” (as empresas pagam o tributo independentemente do valor).
“Essa distinção só está servindo para fraudes generalizadas nas remessas”, afirmou Barreirinhas ao UOL. “A nossa proposta é para unificar essa situação, ou seja, não abrir essa discussão, que mais se presta para fraude do que para qualquer outra coisa”.
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Em nota, a Receita Federal afirmou que nunca houve isenção de US$ 50 para compras internacionais e que esse benefício é válido apenas para envios de pessoa física para pessoa física, “mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”.
As empresas brasileiras também dizem que os e-commerces estrangeiros dividem um pedido de um mesmo consumidor em vários pacotes, para também evitar a tributação em compras acima de US$ 50. A estimativa de representantes do varejo é que a evasão fiscal gire em torno de R$ 14 bilhões por ano.
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MP das ‘brusinhas’
Segundo o UOL, a Medida Provisória traria duas mudanças importantes: a obrigatoriedade de prestar declarações completas e antecipadas de importação (com possibilidade de multa em caso de informações incompletas e/ou erradas) e o fim da distinção de tratamento nas remessas por pessoas físicas.
A Receita ia disponibilizar um sistema eletrônico para as empresas fazerem declarações completas e antecipadas do que está sendo enviado, com identificação do exportador e do importador. Os Correios e as transportadoras também terão que prestar informações sobre o que está sendo entregue.
Barreirinhas afirmou que a legislação atual não dá conta do volume de produtos que têm sido enviados ao Brasil. Ele diz que cerca de 170 milhões de encomendas entraram no Brasil em 2022 — uma média de 465 mil por dia — e que a estimativa é que esse número suba para 200 milhões neste ano.
Caso as mudanças fossem adotadas, a expectativa é que os produtos vendidos por Shein, Shopee e outros e-commerces internacionais ficassem mais caros, mas que as entregas fossem mais rápidas, pois os trâmites burocráticos na alfândega serão encurtados.
Multa de 50%
O secretário afirma que as empresas poderão ser multadas em 50% do valor da mercadoria caso a remessa seja declarada com subfaturamento ou dados incompletos/incorretos.
“Essa multa já existe para as importações em geral, mas a discussão será aplicável para esse tipo de encomenda, esse tipo de remessa simplificada”, afirmou ao UOL. “Nós vamos deixar claro que é aplicável uma multa de 50% caso o bem seja declarado a menor”.
Barreirinhas diz também que “a empresa tem todo interesse em declarar corretamente [a remessa internacional], senão o custo para ela vai ser grande”.
“Se não fizer essa declaração antecipada e o bem chegar sem declaração ou estando incorreta, vai ter que voltar. Ou o transportador vai destruir, caso o remetente não queira bancar esse retorno”, afirma o chefe da Receita. “Alguém vai pagar um custo alto por um transporte irregular”.
Recuo do governo
Diante da repercussão negativa do assunto, ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recuou na terça-feira (18) e afirmou que o governo vai manter a isenção para remessas internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250) entre pessoas físicas.
“Isenção [de remessas até US$ 50] não vai deixar de existir para pessoa física. Mas o presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo. Ou seja, coibir o contrabando”, afirmou Haddad. “Nós sabemos que tem uma empresa que pratica essa concorrência desleal, prejudicando todas as demais empresas, tanto do comércio eletrônico quanto das lojas”.
O ministro não disse qual empresa “pratica essa concorrência desleal”, mas depois citou nominalmente a Shopee e a Aliexpress, dizendo que elas apoiam a posição do governo. “Ontem recebemos a Aliexpress presencialmente e uma carta da Shopee, dizendo que concordam com a regulação nos termos do que o Ministério da Fazenda pretende, porque eles acham que é uma prática desleal e não querem se confundir com quem está cometendo crime tributário”.
“O presidente pediu para tentar resolver isso administrativamente, usar o poder de fiscalização da Receita Federal sem a necessidade de mudar a regra atual. Porque estava gerando confusão de que isso poderia prejudicar as pessoas que, de boa-fé, recebem encomendas do exterior até esse patamar [de US$ 50]”, afirmou Haddad a jornalistas.
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