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SÃO PAULO – Como previsto, o Governo publicou nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União, Medida Provisória que muda as regras da política de combustíveis, alterando o tratamento dado ao etanol, a fim de garantir o abastecimento de biocombustíveis no País.
A partir de agora, o etanol não mais será tratado como um produto agropecuário e caberá à ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a fiscalização e regulação das atividades referentes à indústria do petróleo e dos biocombustíveis.
A medida determina que a agência ficará responsável pela fiscalização das atividades e do abastecimento nacional de combustíveis. Para cumprir os novos dispositivos, a agência terá 180 dias para promover a adequação a seus dispositivos.
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Regulação
“A regulação e a fiscalização por parte da ANP abrangem também as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis”, diz a MP.
Com as mudanças, todo e qualquer problema referente aos combustíveis que ocorrerem entre os agentes econômicos ou dos consumidores dos derivados de petróleo e dos biocombustíveis será resolvido pela agência.
A nova redação da lei sobre fiscalização de combustíveis (Lei 9.748) visa garantir o fornecimento de biocombustíveis e estabelece diretrizes para a importação e exportação “de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado”. Até então, a lei apenas definia regras com relação ao petróleo e seus derivados.
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Mudanças previstas
As mudanças já estavam previstas. No início do mês, o ministro da Agricultura, Wagner Rossi, havia dito que medidas seriam adotadas a fim de garantir melhor regulação do setor de combustíveis e impedir altas desproporcionais do preço do etanol em períodos de entressafra.
“A ideia é que, como combustível, o etanol precisa ter uma política de combustível, diferentemente do açúcar, que é um produto agroindustrial”, afirmou Rossi, de acordo com a Agência Brasil.
Na última quinta-feira (28), o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, considerou que as altas sucessivas que ocorrem durante os períodos de entressafra são de responsabilidade do mercado, que é livre. Ele considerou, porém, que abusos podem estar sendo cometidos e acionou o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para fazer averiguações.