Financiamento das contas de telefone, água e luz é vetado por Comissão da Câmara

Para os deputados, a prática poderia ocasionar o endividamento do consumidor e a inviabilidade das empresas

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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 5581/05, do deputado José Divino (PMDB-RJ), que obriga as concessionárias de serviços públicos a financiar até 90% do valor das contas, foi rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

O projeto segue para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois será votado em plenário.

Conteúdo do PL

De acordo com a proposta, as empresas que prestam serviços públicos deveriam possibilitar o financiamento das faturas enviadas aos consumidores, até o limite de 90% do valor total, em até 12 parcelas, como acontece com os cartões de crédito.

Além disso, a prestação do serviço não poderia ser interrompida, desde que o pagamento mínimo de 10% do valor da fatura fosse efetuado.

Endividamento e prejuízo

Para o deputado Luiz Bassuma (PT-BA), a possibilidade de o consumidor financiar a quase toda dívida destes serviços poderia ocasionar, em pouco tempo, não só o endividamento do beneficiário como a inviabilidade das empresas.

O deputado lembrou ainda que a medida ocasionaria custos para as operadoras que seriam inevitavelmente impostos aos consumidores, pois os serviços seriam subiriam de forma expressiva.

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“O projeto de lei também não leva em consideração os contratos e os marcos legais vigentes atualmente no País, além ser inconstitucional por abranger serviços estaduais e municipais”, concluiu Bassuma.

Com informações da Agência Câmara.