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SÃO PAULO – Os alunos de ensino superior a distância também poderão utilizar os recurso do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), se aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 534/11, que susta a portaria do Ministério da Educação (1/10) que proíbe esses alunos de utilizar o recurso.
Segundo a Agência Câmara, para o autor do projeto, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), ao divulgar o novo ordenamento por meio de portaria, o MEC extrapolou os limites da delegação legislativa. De acordo com o deputado, a portaria claramente inova na ordem jurídica, ao inserir proibição que não está contida, expressa ou implicitamente, na lei que institui o Fies.
“A lei do Fies não restringe a abrangência do fundo aos cursos oferecidos na modalidade presencial. A redação do artigo 1º menciona tão somente a exigência de que se trate de ‘cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação’ ”, argumenta Nogueira.
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Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
