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SÃO PAULO – A Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) anunciou apoio à proposta do partido Democratas em solicitar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de medida cautelar contra o decreto 7.567/2011, que aumenta em até 30 pontos percentuais a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para carros importados.
A decisão da entidade em apoiar a proposta foi debatida e aprovada por unanimidade entre os membros do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP. De acordo com ela, o decreto que elevou as alíquotas do IPI sem a observância do prazo de noventa dias é inconstitucional, pois ofende o inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal, que estabelece essa exigência com relação ao imposto em questão. Ou seja, o decreto que majorou a alíquota do IPI não poderia ser praticado imediatamente, como previsto em sua essência. “A Adin proposta tem condições de ser aceita pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e é isso que nós vamos comunicar ao Procurador Geral da República e aos 11 ministros do STF como posição oficial da Entidade”, afirma o presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, Ives Gandra Martins.
Proposta
De acordo com a Fecomercio-SP, o texto do Decreto proposto pelo governo sustenta que essa regra se aplicaria tão somente a um lei. De acordo com o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, essa interpretação é restritiva e literal. “Quando se fala em lei, se fala em norma, porque efetivamente o que estabelece a alíquota do IPI é o decreto dentro dos parâmetros estabelecidos na delegação legislativa para alteração em relação às alíquotas fixadas em lei”, explica.
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Segundo Martins, o prazo de 90 dias é válido para adaptação do comércio, bem como do governo, e sua inobservância gera manifesto prejuízo para as partes, tornando-se difícil qualquer expectativa de recuperação.
Debate
Nesta semana, foi aprovada pela Câmara a proposta de audiência pública para discutir o aumento do IPI entre representantes do governo e do setor automotivo.
