Famílias de baixa renda podem ter acesso garantido à água para consumo

Segundo autor de projeto de lei, ainda há um grande número de pessoas que não têm acesso à água de qualidade

SÃO PAULO – As famílias que vivem com até três salários mínimos podem ter direito garantido ao acesso a água para consumo, segundo o Projeto de Lei 6987/10, que tramita na Câmara.

De acordo com o autor da proposta, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), hoje ainda há um grande número de pessoas no País que não têm acesso à água em quantidade e qualidade compatíveis com as necessidades básicas.

“Uma parte significativa da população ainda vive em situação de risco, seja pelo não atendimento ou pela descontinuidade no abastecimento de água potável, pois a intermitência representa um risco para a saúde pública e indica má utilização e operação de infraestrutura existente”, afirmou Alves, segundo a Agência Câmara.

Política Nacional de Recursos Hídricos
A proposta inclui a garantia do acesso à água entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Entre os objetivos previstos na lei, estão assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, além de garantir a utilização racional e integrada dos recursos hídricos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos naturais ou decorrentes do uso inadequado da água.

Tramitação
O projeto de lei tramita em conjunto com o PL 1630/09, de autoria do deputado Pompeo Mattos (PDT-RS), que isenta os usuários de baixa renda do pagamento de água e esgoto.

Os projetos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário.