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SÃO PAULO – Na última quinta-feira (31), os advogados do proprietário de um restaurante localizado na BR-101 (Rio-Santos) enviaram um mandado de segurança ao STF (Supermo Tribunal Federal) alegando que a medida provisória que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais é inconstitucional.
Segundo veiculou a Agência Brasil, os advogados declararam que a MP viola o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição Federal, e inviabiliza a atividade do restaurante.
Argumentos
“Os passageiros dos veículos, as pessoas que moram às margens das rodovias e até mesmo os motoristas têm direito de adquirir tais mercadorias livremente. Se vão fazer uso de tal produto de forma inadequada, cabe ao poder público exercer fiscalização eficaz”, registra a ação.
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Segunda a defesa, o restaurante gera 197 empregos diretos. “O comércio de bebida alcoólica, acrescentam os advogados, é uma atividade exercida licitamente”.
Fim da fiscalização
Nesta sexta-feira (1), às 2h10, a Polícia Rodoviária Federal do Distrito Federal suspendeu a fiscalização de bares e restaurantes que ficam às margens das estradas federais em sua jurisdição por conta de uma liminar concedida pela Justiça Federal ao Sindhobar (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília).
O presidente da entidade, Clayton Machado, disse que, no mandado de segurança coletivo com efeito suspensivo, alega-se que a fiscalização nas estradas tem de se concentrar no motorista que infringe a lei ao dirigir alcoolizado.
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“Ao governo cabe normatizar, fiscalizar e punir. Quando o ministro da Justiça anuncia que vai enviar ao Congresso um projeto de lei tornando crime o fato de dirigir embriagado, eu concordo. Mas mandar a conta para o empresário dessa relação entre acidente e consumo de bebida não é justo”, argumenta Machado.
Proibição
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou, na última quinta-feira (31), a Medida Provisória nº 45, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais, por meio do Decreto 6.366, publicado no Diário Oficial da União.
Desta maneira, a partir desta sexta-feira (1), os comerciantes estão proibidos de vender bebidas alcoólicas na faixa de domínio de rodovia federal, sendo que a Polícia Rodoviária Federal será responsável pela fiscalização.
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Multa
De acordo com a MP, publicada no Diário Oficial da União do último dia 22 de janeiro, o comerciante que descumprir a determinação terá de pagar multa no valor de R$ 1,5 mil.
Caso ele seja flagrado novamente infringindo a lei, a multa será aplicada em dobro e o acesso ao estabelecimento pela rodovia será suspenso pelo prazo de dois anos.
Segundo a medida provisória, bebidas alcoólicas são aquelas que contém álcool com o grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac.