Publicidade
SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que isenta da cobrança de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) os itens de segurança obrigatórios em veículos que transportam passageiros.
O Projeto de Lei 1.466/96, de autoria do ex-deputado Duilio Pisaneschi, foi aprovado, no último dia 4 de dezembro, pela Comissão de constituição e Justiça e de Cidadania.
Na justificativa da proposta, o autor diz que a medida vai reduzir o preço dos equipamentos e favorecer a intensificação do seu uso. O relator, deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), considerou-a constitucional e apresentou emendas de redação, para adequá-la à técnica legislativa.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Anexo rejeitado
O projeto estava anexado ao PL 1.387/95, do deputado Júlio Redecker (falecido em 2007), que foi rejeitado pela comissão.
Ele cria o Proconseg (Programa de Controle de Segurança Automotiva), para estimular a adoção de padrões mais elevados de segurança pela indústrias montadoras.
Entretanto, como o programa seria feito pelo governo federal, Ariston considerou-o inconstitucional, pois cria despesas para o Executivo, de acordo com a Agência Câmara.
Continua depois da publicidade
Nesses casos, “cabe ao presidente da República exercer a direção superior da administração federal e dispor, em decreto, sobre sua organização e funcionamento”, conforme define em relatório, segundo a Agência Câmara.
Tramitação
O projeto principal será arquivado, mas o PL 1.466/96 será votado em Plenário, pois recebeu pareceres divergentes nas comissões por onde tramitou (rejeitado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Viação e Transportes e de Finanças e Tributação), perdendo o caráter conclusivo.
