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SÃO PAULO – Os reajustes nas contas de luz, aplicados anualmente, são compensados por revisões nas tarifas, a cada quatro anos, o que permite a redução nas cobranças, sempre que é verificado um lucro excessivo das empresas prestadoras de serviços.
A constatação foi feita nesta quarta-feira (18) pelo superintendente de Regulação Econômica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Davi Antunes Lima, durante audiência pública na Câmara para discutir os preços do setor.
Funcionário do órgão responsável pela fiscalização e controle das atividades das concessionárias de energia elétrica, Lima foi questionado sobre o fato de os lucros das empresas terem subido muito nos últimos anos. “A Aneel aplica metodologias [de reajustes] que são definidas em lei e não favorecem as empresas”, afirmou, adicionando que todo o processo é público, transparente e fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União.
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Cobrança indevida
A cobrança retroativa no consumo de luz, nos casos de uso indevido dos serviços, foi outra questão destacada pelo coordenador-geral de Supervisão do Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Morais Andrade. Para ele, que condenou a cobrança feita de uma só vez, deveria haver primeiro uma presunção de inocência do usuário e um prazo para sua defesa. “O valor da cobrança retroativa é alto e impossibilita o pagamento da conta”.
Até mesmo quando é feita às distribuidoras, a cobrança retroativa pode representar um prejuízo para os consumidores. Esse foi o caso citado por outro participante da audiência, o advogado Arli Pinto Silva. Segundo ele, a Companhia Força e Luz do Oeste, do Paraná, tem de pagar R$ 8 milhões a fornecedores de energia, em razão de uma mudança no cálculo da cobrança apresentada pela Aneel no fim de 2006. A dívida será repassada aos usuários.
“Na verdade, não havia uma ilegalidade e, por isso, os consumidores pagaram a menos. Agora estão sendo cobrados”, explicou o superintendente da Aneel.
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Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputado Cezar Silvestre (PPS-PR), a ilegalidade foi um erro da agência reguladora, que interpretou de forma errada a legislação.
A reavaliação dos critérios de inscrição nos programas de desconto para consumidores de baixa renda, as chamadas tarifas sociais, também entrou em discussão. De acordo com o coordenador do DPDC, houve casos em que os consumidores foram impedidos de participar, porque a ligação de energia elétrica era bifásica e o programa era restrito à ligação monofásica.
