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SÃO PAULO – O Ministério da Cidades não determinou prazo para a publicação de decreto que atesta quais locais estão em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, por conta das fortes chuvas que acometem o País nas últimas semanas e que vêm provocando danos materiais e físicos.
Sem o decreto, não é possível liberar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) das pessoas que foram atingidas pelas enchentes, como prevê a ação anunciada nesta semana pela Caixa Econômica Federal.
De acordo com a medida, os prejudicados também terão carência de até seis meses na contratação de financiamento habitacional com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo).
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Porém, uma das condições para facilitar a liberação do benefício e da linha de crédito é a homologação, pelo Ministério das Cidades, de documento que indica os locais que estão em estado de alerta.
Atendimento
De acordo com a Agência Brasil, mesmo sem o decreto, a Caixa afirma que está apoiando a comunidade “com direcionamento de empregados para atendimento especial aos cidadãos, e pronta para dar início ao pagamento [do FGTS] através de atendimento exclusivo e em massa”, afirmou o banco, segundo a Agência.
Ainda de acordo com o banco, as linhas de crédito comercial, que também constam na ação de apoio da Caixa, terão juros e prazos diferenciados. “As condições para o crédito serão de acordo com as demandas, onde serão aplicados diferenciais que mais se adequarem às necessidades”.
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Requisitos
Somente após 90 dias da publicação do documento pelo ministério é que a Caixa poderá liberar o saque do FGTS. Além do decreto, para conseguir o benefício, o trabalhador deve ter conta vinculada à entidade e comprovar residência em uma das áreas afetadas que constam na declaração elaborada pela Prefeitura da região.
Segundo a entidade, somente empresas, trabalhadores e entidades do poder público de localidades que decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência serão beneficiadas pelas ações anunciadas nesta semana.
