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SÃO PAULO – Tramita na Câmara o projeto de lei 992/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que proíbe os Detrans de terceirizar a instalação e a operação de radares de trânsito e outros meios tecnológicos disponíveis para fiscalizar infrações, inclusive bafômetros.
De acordo com a Agência Câmara, para o deputado, a falta de estrutura dos órgãos executivos de trânsito tem levado à terceirização desses serviços.
Segundo Ribeiro, a proposta deve contribuir para o fim da indústria de multas e evitar as ocorrências de irregularidades no processo de concessão desses serviços. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Constituição e Justiças e de Cidadania.
