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SÃO PAULO – O Detran (Departamento de Trânsito) poderá anotar no documento de veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial, se aprovado o projeto de lei 2906/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que tramita na Câmara.
De acordo com a Agência Câmara, o objetivo do projeto é dar a devida publicidade para as decisões judiciais que importem na indisponibilidade de veículos ou na sua vinculação a processo de conhecimento ou de execução.
“Trata-se, portanto, de proteger, de um lado, o próprio credor, e de outro, eventuais adquirentes desses bens, haja vista que as medidas judiciais de que trata o projeto não constam das informações do veículo, junto aos órgãos de trânsito”, argumentou Agostini.
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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e Constituição Justiça e de Cidadania.
