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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa restringir à circulação de veículos particulares em praias e dunas no País.
O Projeto de Lei 8012/10, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que tramita pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, define que apenas carros oficiais de segurança e socorro poderão transitar por esses locais.
De acordo com informações da Agência Câmara, os carros particulares só serão admitidos para realizar essas mesmas funções na ausência dos oficiais.
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O deputado contesta a avaliação do Código de Trânsito Brasileiro, que considera as praias abertas à circulação pública como vias terrestres. “Praias são como as praças, lugares frequentados por pedestres para lazer e práticas desportivas”, argumenta.
Consequências
O motorista que infringir as regras determinadas no projeto será responsabilizado com infração gravíssima, além de estar sujeito a três vezes o valor da multa de 180 Ufirs (Unidade Fiscal de Referência), o equivalente a R$ 574,61.
Outra penalidade consiste no recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Ainda de acordo com o texto, veículos usados em atividades vinculadas à exploração da piscicultura e da pesca dependerão de autorização, renovada periodicamente, para rodar em praias e dunas.
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