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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7010/10, que permite a utilização do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para os pagamentos de anuidade escolar em instituições privadas de ensino.
De autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a proposta concede ao estudante, quando for o próprio trabalhador ou aos alunos que forem seus dependentes, a possibilidade de utilizar os recursos do fundo.
Pela lei atualmente em vigência, o saque do FGTS é autorizado nos casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, extinção da empresa contratante e financiamento habitacional, entre outros.
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Conforme informações da Agência Câmara, o deputado sustenta que o emprego desses recursos no pagamento a instituições de ensino é uma espécie de investimento, com o objetivo de garantir um futuro promissor por meio da educação.
Processos
No momento, a proposta tramita em conjunto com o PL 3961/04 do Senado, que concede ao trabalhador ou a seus filhos dependentes de até 24 anos de idade a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade de ensino superior.
As comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda irão avaliar a matéria.
