Deputados devem analisar marco civil da internet ainda neste ano

Mais de duas mil contribuições foram recebidas durante consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça no ano passado

SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados deve analisar, ainda neste ano, o anteprojeto de lei sobre o marco civil da internet, que aborda os direitos e responsabilidades de usuários e provedores na web.

Mais de duas mil contribuições foram recebidas durante consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça no ano passado. Por esse fato, o texto inicial sofreu alterações.

Modificações
De acordo com informações da Agência Câmara, as alterações realizadas, em grosso modo, dizem respeito à remoção de conteúdo inapropriado da rede.

Trata-se de assuntos que exercem novas regras sobre o conteúdo inapropriado de blogs pessoais, sites que postem informações que possam vir a ser definidos crimes contra a honra, entre outras resoluções.

No texto inicial, por exemplo, a notificação sobre o conteúdo inadequado poderia ser feita pelo ofendido, não havendo necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdo.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), as alterações inseridas no texto são positivas. “Conforme o Direito brasileiro, alterar e remover conteúdo pode significar censura. Isso não deve ser tarefa de um site”, disse.

O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) também compactua da decisão do governo. Segundo ele, caberá aos parlamentares decidir se as regras para o armazenamento, por parte dos provedores, das informações de conexões dos usuários deverão fazer parte do marco civil ou do projeto de lei sobre crimes virtuais.

“Deve estar no marco civil tudo aquilo que diz respeito à garantia do usuário de ter acesso à internet, à privacidade do cidadão e até mesmo ao anonimato daquele que quiser utilizar a rede de maneira anônima. Além disso, é preciso estabelecer normas sobre a remoção de conteúdo e a responsabilidade do provedor”, explica.

Resolução
Segundo informou o Ministério da Justiça, as normas para garantir a privacidade dos cidadãos na internet serão complementadas pelo anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados.

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O Executivo promoverá consulta pública, até 31 de janeiro, para discutir essa proposta.