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SÃO PAULO – Os deputados da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovaram proposta que permite às empresas de telefonia fixa entrar no mercado de TV por assinatura e cria cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV paga.
A proposta é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), segundo a Agência Câmara.
O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi favorável ao substitutivo. Nesta terça-feira (11), o deputado apresentou alterações no texto inicial, sendo que excluiu quatro emendas apresentadas no primeiro parecer e acrescentou três novas ao substitutivo.
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Emendas
Duas das três novas emendas têm como objetivo garantir que os canais religiosos sejam transmitidos pelas operadoras de TV por assinatura.
A primeira emenda estabelece que a operadora de TV por assinatura deverá oferecer canais da televisão aberta em todos os pacotes. Já a segunda determina que pelo menos um canal religioso em cada localidade seja priorizado, no caso de a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) retirar a obrigatoriedade de transmissão desses canais em caso de problemas técnicos ou econômicos.
A terceira emenda tem como objetivo adequar a proposta à resolução da Anatel que renova as licenças de 25 operadoras de TV, que utilizam canais da televisão aberta em UHF para prestar o serviço de TV paga.
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Conforme a emenda, as concessões para a prestação de TVA (TV por Assinatura), que estejam em vigor até a promulgação da nova lei, poderão ser adaptadas para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado, criado pelo projeto. Nesse caso, as autorizações do serviço de TVA vão vigorar até o fim do prazo previsto na autorização.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, a não ser que haja parecer divergente entre as comissões ou, se depois de aprovado, houver recurso contra o rito assinado por 51 deputados.