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SÃO PAULO – Na hora de enviar um boleto ao consumidor, empresas privadas e públicas devem fazê-lo com dez dias de antecedência da data de vencimento da conta. Essa é a proposta que o deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, boletos bancários e documentos similares devem ser encaminhados aos consumidores com antecedência de no mínimo dez dias e a data de postagem deve estar impressa na face exterior do envelope.
O Projeto de Lei 4911/09 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Consumidores poderão pagar conta depois
Caso as empresas descumpram as regras, os consumidores poderão ter o direito de pagar a dívida até dez dias após o vencimento, sem cobranças de multas ou outros encargos, de acordo com a Agência Câmara.
“O cliente, além de ter de pagar multas, juros e similares, pode ficar sujeito à exposição pública de sua imagem, que se verifica pelo recebimento de cobranças indevidas”, justifica Bornier. Ele lembra que documentos enviados sem antecedência acarretam transtornos aos consumidores.