Publicidade
SÃO PAULO – O consumidor poderá escolher a data em que deve pagar as contas de serviços públicos essenciais, como água, luz e gás, pois o Senado aprovou, na noite da última quarta-feira (15), proposta que obriga as concessionárias a oferecerem seis opções de datas de vencimento, no mínimo.
O projeto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado pelo Plenário do Senado, mas voltará a Câmara porque sofreu alterações. O substitutivo do Projeto de Lei 104/2005 obriga as empresas que prestam os serviços a disponibilizar as opções ao consumidor.
A medida prevê sanções caso as prestadoras descumpram as regras, de acordo com a Agência Senado.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Microempresas também podem ser beneficiadas
O projeto inicial não previa que o benefício fosse estendido às microempresas e empresas de pequeno porte. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle alterou o texto original as incluindo entre as beneficiadas.
A justificativa apresentada pela comissão foi a de que ter opções de datas de vencimento das contas essenciais ajuda os pequenos negócios a simplificar sua administração, além de diminuir a burocracia.
Contas atrasadas
Não faltam medidas para estimular os consumidores a não deixarem de pagar as contas de serviços públicos. Na Câmara, por exemplo, uma medida que impede os consumidores de entrarem em listas de inadimplência por causa de atrasos no pagamento desses tipos de contas está sendo analisada.
Continua depois da publicidade
A justificativa da proposta é a de que os consumidores já são punidos com a interrupção dos serviços quando deixam de pagar os débitos.
