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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga as empresas que vendem serviços por telefone ou internet a enviarem o contrato ou nota fiscal para o consumidor em até 15 dias úteis.
De acordo com a Agência Câmrama, o PL 3607/12 do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB) altera o Código de Defesa do Consumidor e permite que o consumidor escolha a forma que deseja receber o documento, se por via postal ou meio eletrônico.
Tramitação
Segundo Rodrigues, o avanço das transações via telefone ou internet veio acompanhado do aumento das reclamações sobre os serviços ou produtos comprados, nas quais consumidores questionam o que foi definido entre as partes.
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Para o deputado, a obrigatoriedade das empresas de enviar o contrato ou nota para os clientes vai ajudar na solução desses problemas.
As companhias que descumprirem a norma estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão do fornecimento do produto ou serviço.
A proposta, que tramita apensada ao PL 4906/01, está pronta para ser analisada pelo Plenário.
