Consumidor de baixa renda pagará mais caro por energia elétrica

Com a decisão do Confaz de cobrar ICMS sobre valor subsidiado, conta de população carente pode aumentar até 14%

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SÃO PAULO – O consumidor de baixa renda que tem descontos subsidiados na conta de luz vai ter que gastar mais com a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendaria (Confaz), que autorizou a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também sobre estes valores descontados.

Segundo estimativa da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), o impacto desta mudança nas contas de luz do consumidor de baixa renda, com consumo médio de 100 kWh/mês, será de algo em torno de até 14%.

A decisão eleva ainda mais o peso do ICMS no valor da conta. Pela mesma estimativa da Abradee o imposto corresponderá a 30,4% do valor da fatura de energia em São Paulo, podendo chegar a 66% em Minas Gerais e 45,6% no Rio de Janeiro.

Aumento é ilegal

Pela tributação atual, o imposto é cobrado sobre o valor que o consumidor de baixa renda paga pela conta. Ou seja, se o valor da conta é de R$ 10, com desconto subsidiado de R$ 5, o imposto incide sobre os R$ 5 pagos. Pela nova regulamentação, o ICMS incidirá sobre o valor total, ou seja, sobre os R$ 10.

Segundo a Abradee, essa cobrança é ilegal, pois a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), destinada ao pagamento do subsídio de baixa renda, já é tributada pelo ICMS. Dessa forma ocorreria uma bitributação, ou seja, o mesmo imposto seria cobrado duas vezes sobre a mesma conta.

A incidência do ICMS atendeu, segundo a associação, o pedido de alguns governos estaduais, interessados em aumentar a arrecadação. A decisão de tributar ou não é competência de cada governo, e estados como Bahia e Pernambuco decidiram isentar essa população carente.