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SÃO PAULO – Está aberta ao cidadão a consulta pública para a segunda fase do projeto do marco regulatório civil para a internet. Desde o último dia 8 de abril, o texto está disponível no Fórum da Cultura Digital. O anteprojeto já recebeu mais de 20 mil consultas e 500 comentários até agora, conforme informações da Agência Câmara.
De acordo com o secretário-substituto de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, o objetivo do ministério, ao propor o marco regulatório civil para a internet, é levar para a rede direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à liberdade de expressão e à intimidade.
Com início em outubro de 2009, a primeira fase da consulta pública recebeu mais de 800 colaborações.
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Antecedência
Para o representante do Ministério da Justiça, é de extrema importância que a regulamentação civil aconteça antes de ser estabelecido o marco penal para a internet. Na avaliação dele, é preciso antes estabelecer os direitos dos usuários. Segundo o secretário-substituto, o marco regulatório garantirá segurança jurídica e evitará decisões contraditórias do Poder Judiciário.
