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SÃO PAULO – A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 1507/07, na última quarta-feira (31), que permite aos condutores de veículos o uso de cópia autenticada do CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
A proposta, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que estabelece apenas a obrigatoriedade do porte de documento de licenciamento, sem fazer referência quanto à sua apresentação somente em original.
Segundo veiculou a Agência Câmara, Padilha afirmou que, por conta desta lacuna, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) soltou uma Resolução em 1998 definindo que o Licenciamento Anual deveria ser portado “no original, ou cópia autenticada pela repartição de trânsito que o expediu”.
Alteração da possibilidade
No entanto, no dia 13 de abril deste ano, o Contran publicou a Deliberação 57, que determinava que, a partir do licenciamento referente ao ano de 2007, ficaria obrigatório o porte do CRVL original.
De acordo com a entidade, as cópias não podem mais ser permitidas devido à dificuldade de verificar sua autenticidade durante a fiscalização. A penalidade para quem desrespeitar a lei é multa de R$ 53,21, três pontos na CNH e a retenção do veículo até a apresentação do documento.
“Não devemos aceitar passivamente uma imposição dessa natureza, especialmente quando sabemos que, em caso de extravio ou furto do documento original, os custos para emissão de uma segunda via do CRLV chegam a ultrapassar os R$ 80, além das filas e demais transtornos burocráticos dos órgãos de trânsito”, argumenta o autor da proposta.
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Empresas
Com a obrigatoriedade, o relator do PL, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), acredita que a vida das empresas que possuem veículos conduzidos por vários motoristas ficará prejudicada, além das locadoras de automóveis e mesmo de particulares, que deverão arcar com os custos e transtornos de providenciar uma segunda via original do documento.
“Regras desse tipo partem do princípio de que todos os condutores de veículos são criminosos, e adulteram os respectivos documentos”, diz Patriota.
O PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de passar pelo Plenário.
