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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que vincula as multas de veículos alugados ao condutor e não à empresa locadora, como ocorre atualmente.
O Projeto de Lei 2.814/08, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Pela proposta, a identificação do condutor será feita a partir dos dados fornecidos pelo locatário à empresa locadora.
Prejuízo às empresas
O relator, deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), acatou quatro emendas do deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP).
“A redação proposta deixava margem de dúvidas quanto à situação dos veículos locados por empresas”, afirmou o relator à Agência Câmara.
Ele ainda lembrou que, no sistema atual, a locadora tem de cobrar judicialmente o pagamento das infrações cometidas por locatários, um processo demorado, que causa prejuízo às empresas.
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Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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