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SÃO PAULO – Foi aprovado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o projeto de lei 7483/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que obriga motoristas e motociclistas diagnosticados com patologia capaz de reduzir a atenção a se submeterem anualmente a exame de aptidão física e mental no Detran.
O projeto é um substitutivo ao projeto original, que foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, que obrigava apenas os motociclistas a realizarem o teste para diagnósticos do TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97).
Argumento
Segundo a Agência Câmara, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) que foi relator do projeto, entendeu que o texto original é discriminatório, por exigir o exame apenas para motoqueiros e para um único tipo de distúrbio. Segundo ele, a redação de dispositivos legais deve ser ampla, abrangendo todas as situações possíveis.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será enviada ao Senado, exceto de houver requerimento para votação no Plenário da Câmara.
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