Condomínio: STJ nega multiplicação do consumo de água na cobrança de conta

Decisão veio após a Cedea entrar com recurso visando a legalidade da cobrança, nos meses em que o registrado for menor

SÃO PAULO – A cobrança de água nos condomínios, onde a medição é realizada apenas por um hidrômetro, não poderá ser realizada a partir da multiplicação do mínimo consumido por moradores pelo número de unidades residências.

A decisão é do STJ (Superior Tribunal de Justiça), após a Cedea (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) entrar com recurso visando à legalidade da cobrança, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor que a cota estabelecida.

Para o relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, não podem ser infringidas as leis 6.528/1978 e 11.445/2007, que estabelecem a cobrança do serviço por tarifa mínima, de forma a resguardar o direito dos usuários de menor renda do consumo de água a preços inferiores.

Ilegalidade
Na avaliação de Carvalhido, a multiplicação da tarifa mínima pelo número de residências de um condomínio não é justa. Segundo ele, não é correto que um consumidor, que gastou abaixo da média, arque com os mesmos custos de um consumidor que ultrapassou a cota definida.

A Cedea alega que essa modalidade de cobrança é legal e não proporciona lucros arbitrários à custa do usuário, opinião contrária a do ministro Carvalhido.

“O cálculo da tarifa, com desprezo do volume de água efetivamente registrado, implica a cobrança em valor superior ao necessário para cobrir os custos do serviço, configurando enriquecimento indevido por parte da concessionária”, diz.

De acordo com informações do STJ, todos os demais ministros da seção acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso apresentado pela empresa.