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SÃO PAULO – Propostas que impediam ou limitavam a cobrança de estacionamento em shoppings, supermercados, parques e outros estabelecimentos comerciais foram rejeitados na CCJ (Comissão de Constituição e de Cidadania), nesta semana.
Foram rejeitados o Projeto de Lei 2889/97, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), e outros 30 projetos apensados, que buscam, entre outras medidas, garantir estacionamento gratuito para consumidores que permanecerem por um período mínimo ou gastarem uma certa quantia em shoppings, mas essas propostas ainda serão analisadas pelo Plenário.
As matérias rejeitadas foram consideradas inconstitucionais, segundo a Agência Câmara, por violar princípios como o da livre concorrência e da propriedade privada. “A Constituição só admite a intervenção do estado na livre iniciativa quando hover abuso do poder econômico. A liberdade do empresário de cobrar ou não a vaga no estacionamento de uma propriedade privada em hipótese alguma constitui um abuso”, afirmou o autor do parecer aprovado na comissão, deputado Fábio Trad (PMDB-SP).
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O parecer de Trad venceu o voto do relator original, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que defendeu a aprovação dos projetos.”Meu relatório não está negando a propriedade privada e trata apenas de relação de consumo”, protestou Lopes.
Outros projetos
Outras três propostas também tramitam em conjunto com o texto principal, mas não foram votadas pela comissão, pois foi entendido que elas foram apensadas depois de iniciado o processo de votação do texto principal e, portanto, não caberia se manifestar sobre elas.
O colegiado enviou recurso para a Mesa Diretora, que pode determinar o envio dessas propostas ao Plenário, sem passar pela CCJ, ou exigir que sejam analisadas pela comissão.