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SÃO PAULO – Depois de ser considerada legal, a proposta que impede a Prefeitura de São Paulo de cobrar multas aplicadas por radares móveis foi aprovada pela Comissão de Trânsito e Transporte da Câmara Municipal na última quinta-feira (15).
O Projeto de Lei 005/03, do vereador Eliseu Gabriel (PSB), já tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Casa. O autor alega que a ideia é impedir que a multa seja um meio de arrecadação do município.
Indústria da multa
A proposta quer proibir a cobrança de multas registradas por radares contratados com base na produtividade. “As administrações municipais foram descobrindo que as multas de trânsito representavam um meio inexplorado de arrecadação, surgindo a chamada indústria das multas”, afirmou Gabriel, de acordo com a Câmara Municipal.
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Segundo o vereador, em 2003, a Prefeitura estimou em R$ 409,9 milhões o total das multas de trânsito, provenientes de 250 mil registros por mês, sendo que 80 mil foram identificados por radares móveis.
No ano passado, foram lavradas mais de 6,2 milhões de autuações, sendo que 54% delas foram emitidas pelos radares fixos e móveis da cidade. Hoje, a cidade de São Paulo conta com 452 equipamentos de fiscalização, sendo 169 fixos e 13 móveis, que são deslocados por 151 pontos pré-estabelecidos na cidade.
“Longe de representar um desejo de educar os motoristas, eles estão sendo explorados em sociedade entre o Poder Público e os donos dos aparelhos eletrônicos alugados na base da produtividade de multas”, completou.
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Despesas
De acordo com o texto, Gabriel considera que as despesas para a implantação da medida correrão por conta do Poder Executivo da cidade. A Prefeitura, ainda de acordo com o projeto, deverá fazer campanha educativa de trânsito para informar a nova regra que, se aprovada e sancionada, passará a valer em 60 dias após a publicação no Diário Oficial da cidade.
