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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que impede multa ao motorista que não esteja com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documento de licenciamento em mãos.
De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Caso não exista recurso no Plenário, a proposta segue agora para aprovação no Senado.
Segundo a nova regra, não estar com esses documentos não é motivo para multa – desde que seja possível para o agente de trânsito obter as informações necessárias sobre veículo ou condutor por meio de banco de dados online. Para tanto, outro documento oficial deverá ser apresentado.
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O motorista que não tiver documento algum passa pela regra anterior, mas poderá pedir revisão e cancelar os pontos na carteira apresentando, em até 30 dias, o documento ao órgão responsável pela autuação.
Atualmente, conduzir sem CNH ou licenciamento pode gerar retenção do veículo e multa de R$ 88,38 por infração leve.
