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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 7356/06, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes na última quarta-feira (15). O PL obriga os órgãos executivos dos estados e do Distrito Federal a enviar, por remessa postal com 30 dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o relator do PL, o deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), há muitos casos de flagrante de motoristas com CNH vencida devido ao esquecimento de renovação. Nessas situações, o condutor, além de arcar com a penalidade da multa gravíssima, tem a carta de habilitação recolhida e seu veículo retido até a apresentação de condutor habilitado.
Facilidade
Conforme veiculou a Agência Câmara, o relator argumenta que os prazos dilatados, de três a cinco anos, provocam esquecimento do condutor da data final de validade de sua carta de habilitação.
“Para sanar essas ocorrências, bastaria o envio, por remessa postal, de aviso antecipado em 30 dias ao condutor, informando a data de renovação do seu documento de habilitação”, observa Vanhoni.
Para o deputado, o procedimento é simples e de baixo custo operacional para os órgãos executivos de trânsito de cada unidade da federação, mas de grande efetividade para se evitar o constrangimento e prejuízos aos condutores legalmente habilitados no País.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo (não precisa ser votado pelo Plenário) e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Além disso, o Projeto de Lei 401/07 do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que é semelhante a este, está sendo analisado no Senado.
