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SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve colocar em consulta pública a proposta de nova redação dos artigos do Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura que tratam da cobrança pelo ponto extra. A previsão é que a consulta seja disponibilizada até a próxima quarta-feira (16).
Discussão dos artigos
As modificações do Regulamento, que entrou em vigor no dia 2 de junho, referem-se a uma possível ambiguidade nos artigos 30, 31 e 32, suspensos pela Anatel. No artigo 29, ficava estabelecido que o ponto extra não deveria trazer ônus aos clientes. Porém, o artigo subseqüente permitia a cobrança pela instalação, ativação e manutenção do ponto extra, e as empresas, apoiadas nesse artigo, continuavam efetuando cobrança mensal.
O resultado dessa ambiguidade na interpretação dos artigos tem gerado discussão envolvendo a agência, a ABTA (Associação Brasileira de TV por assinatura), consumidores e órgãos de defesa dos direitos do consumidor. A nova redação pretende esclarecer esses pontos.
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Custos para as empresas
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, declarou que as operadoras de TV por assinatura não podem cobrar mensalidade de ponto extra, mas podem cobrar pela instalação e pelo decodificador, se quiser acessar programação diferente no ponto adicional. “Não é como uma extensão do telefone, é um ponto distinto que tem custos”, apontou o ministro.
O presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, explicou que a rede da TV por assinatura está sempre ativa, ao contrário do que acontece com o telefone. Portanto, as empresas têm gasto contínuo com cada ponto, e se cada consumidor desejar pontos extras, o prejuízo será grande, caso não seja cobrado valor adicional.
A arrecadação com ponto extra, de acordo com Hélio Costa, corresponde a 25% do faturamento das empresas do setor. Segundo ele, 80% dos clientes de TV por assinatura contratam o serviço para melhorar a qualidade da transmissão dos canais abertos, e portanto, deveriam ter acesso a um conversor mais barato.