Câmara votará medida que libera circulação de veículos alterados após inspeção

Projeto de lei exige licitação para contratar as empresas que farão a inspeção, para regular a atuação delas

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SÃO PAULO – Veículos que sofreram modificações em sua estrutura ou nos equipamentos de segurança só poderão circular depois de aprovados na inspeção de segurança, proposta pelo Projeto de Lei 3005/08. A medida propõe que os Detrans (Departamentos de Trânsito) realizem licitações quando contratarem empresas para fazer inspeções técnicas nos veículos.

A proposta, do deputado Regis Oliveira (PSC-SP), determina que a inspeção técnica deve ser realizada por empresa especializada. Hoje, de acordo com o deputado, não há legislação que obriga os órgãos de trânsito a realizarem licitação para escolher a empresa que fará a inspeção técnica.

Com a aprovação, a medida segue para votação em plenário, caso não haja recurso.

Prejuízos

A falta de regulação do processo de escolha das empresas capazes de realizar o serviço faz com que haja uma concentração daquelas que fazem a vistoria hoje. “As empresas podem se instalar em qualquer lugar, o que acarreta uma enorme concentração nos grandes centros urbanos”, considera Oliveira, de acordo com a Agência Câmara.

Para o deputado, a concentração causa prejuízos “à qualidade e seriedade das inspeções, porque algumas empresas, na disputa de mercado, aprovam indevidamente veículos com graves problemas na sua estrutura e nos equipamentos de segurança”, argumenta.

Com a licitação, haverá regras que balizarão a atuação das empresas. Segundo a proposta, as empresas atuarão sob regime de concessão e terão a sua área de atuação delimitada com base na quantidade de veículos a serem inspecionados.