Publicidade
SÃO PAULO – A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na última quarta-feira (07), o projeto de lei 3437/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que determina a inclusão no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) a idade mínima de 18 anos para dirigir ciclomotores – bicicletas motorizadas.
Para os integrantes da comissão, a idade mínima de 18 já está estabelecida em uma resolução (168/04) do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), uma nova lei seria inoportuna.
Segundo a Agência Câmara, o relator do texto, deputado Geraldo Simões (PT-BA), explicou que o projeto queria revogar uma resolução antiga do Contran (50/98), que previa a idade mínima de 14 anos.
Planner InfoMoney
Mantenha suas finanças sob controle neste ano
Essa norma, no entanto, já não está em vigor, pois foi atualizada por uma nova resolução (168/04) que elevou a idade mínima para 18 anos. “Assim, não mais se justificam as preocupações do autor do projeto, uma vez que a questão por ele levantada já foi sanada pelo próprio Contran”, argumentou.
Tramitação
Como foi rejeitado em caráter conclusivo pela única comissão de mérito, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.