Câmara dos Deputados aprova regulamentação da profissão de motorista

Projeto determina direito ao seguro obrigatório, pago pelo empregador, e à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho

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SÃO PAULO – Na última quinta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a proposta que regulamenta a profissão de motorista e concede adicional de penosidade de, no mínimo, 30% para esses profissionais.

O Projeto de Lei 99/07, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), tramitava em caráter conclusivo e, agora, segue para o Senado.

O texto ainda determina que os motoristas terão direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho e ao seguro obrigatório, custeado pelo empregador, para cobrir os riscos inerentes à profissão.

Quem entra na Lei

Pela proposta, será considerado motorista quem trabalhar habilitado nos seguintes ramos de atividade, segundo a Agência Câmara: