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SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) deve discutir na terça-feira (27) o Projeto de Lei 29/07, que estabelece novas regras para a televisão por assinatura e permite a entrada de empresas de telefonia no setor de convergência de mídias.
A proposta de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) foi aprovada nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, sendo que, em cada uma, recebeu um substitutivo diferente.
O relator do projeto na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou parecer, no último dia 13, que se baseia no substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, segundo a Agência Câmara.
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Parecer
Cunha apresentou quatro emendas supressivas. Uma delas elimina o regime especial de transição das licenças de Serviços Especial de TV por Assinatura para o novo Serviço de Acesso Condicionado.
O deputado também cancela o item que permite a “renovação automática” das licenças da TV paga, pois considera que ele beneficiaria as empresas irregulares.
De acordo com o deputado, a decisão é responsabilidade da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que oficializou a renovação de licenças para o setor no dia 7 de abril.