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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quinta-feira (4), o projeto de lei 405/07, que cria o cadastro positivo no âmbito do CDC (Código de Defesa do Consumidor). “O que esse projeto diz é que todo consumidor que queira fazer parte do cadastro positivo tem que dar anuência, então, ele cria o cadastro positivo”, explicou o deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).
“Existem vários projetos com o mesmo objetivo. Esse que foi aprovado exige o consentimento prévio da pessoa para ser incluída”, afirmou o relator da proposta na CCJ, deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
O projeto obriga as empresas a enviar informações sobre prestações pagas em dia aos serviços de proteção ao crédito, para que estes possam criar o cadastro. A comissão incluiu no texto a exigência de que o consumidor seja consultado previamente sobre a inclusão de seu nome na nova lista de pagamento de débitos.
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Além disso, retirou a obrigação de o cadastro conter informações a respeito dos produtos adquiridos pelo consumidor, preservando, assim, o sigilo das informações pessoais.
Para o Senado
Por ter sido alterado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto deve ser encaminhado ao Senado, de onde ele se originou. “Como ele tem caráter conclusivo, ele pode ir direto para o Senado, a não ser que algum deputado recolha votos e queira que ele seja debatido no Plenário da Câmara, o que aconteceu com o PL 836/03″, explicou Ihoshi.
O projeto a que o deputado se referiu também tem relação com o cadastro positivo. Enquanto o aprovado na quinta (405/07) cria o cadastro com a condição de o consumidor optar pela participação, o 836/03 determina como o cadastro irá operar. Este, que havia sido aprovado e iria para o Senado, passará pelo Plenário, provavelmente já na próxima semana.
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“O projeto que está no Plenário cria o cadastro, mas estabelece regras, normas, é complexo e ainda é criticado porque não prevê que o consumidor teria que ser avisado. O que foi aprovado ontem cria o cadastro, mas deixando claro que a inserção precisa da autorização do consumidor. Ele é mais prático, rápido e objetivo”, explicou Moreira Mendes.
Em relação à possibilidade de o PL aprovado na quinta passar pelo Plenário, Ihoshi afirmou que “seria uma pena”, tendo em vista o cenário de restrição de crédito, por causa da crise global, que poderia ser melhorado com a criação do cadastro positivo. “Ele atenuaria o problema do crédito e seria bom para o Brasil”.
Moreira Mendes também concorda com os benefícios do cadastro: “ele é positivo e melhor para as pessoas, mas deve ser formado a partir da autorização da pessoa”, disse.
