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SÃO PAULO – A exemplo do que ocorreu com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 foi aprovado na Câmara Federal, na última quarta-feira (31), prevendo recursos da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para a Saúde durante os próximos anos – sendo que a prorrogação da alíquota de 0,38% ainda não foi aprovada e, portanto, sua extinção está prevista para o final de 2007.
Foram rejeitados todos os destaques apresentados ao texto, que disciplina o repasse de recursos da União, dos Estados e dos municípios para a saúde pública. Pela proposta aprovada na Câmara, o governo federal repassará para ações de saúde pública, no ano que vem, R$ 4,07 bilhões além dos R$ 47 bilhões já previstos no Orçamento-Geral da União para 2008.
Repasse adicional
Em 2009, o repasse adicional será de R$ 5 bilhões, subindo para R$ 6 bilhões em 2010 e R$ 9 bilhões em 2011, somando R$ 24 bilhões extras para a saúde nos próximos quatro anos. Os recursos viriam da elevação gradual dos percentuais do tributo destinados à saúde. Atualmente, 0,20% da composição de 0,38% é destinada à área.
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De acordo com a Agência Câmara, nos próximos quatro anos, será somado um percentual da arrecadação da contribuição, além do 0,20%. Em 2008, o acréscimo será de 10,178% da CPMF; em 2009, de 11,619%; em 2010, de 12,707%; e em 2011, de 17,372%. Esses percentuais resultaram de uma negociação final em Plenário sobre outros números inicialmente apresentados pelo relator, um pouco menores: 9,161% em 2008 e 10,225% em 2009.
Apesar de o percentual previsto para 2008, considerando-se uma arrecadação prevista de R$ 40 bilhões, significar R$ 4,07 bilhões a mais para o setor, o texto não cita de onde será retirado esse montante.
PIB e inflação
Além dos R$ 24 bilhões extras da CPMF, o governo federal corrigirá a verba da saúde com base no crescimento nominal do PIB (Produto Interno Bruto), mais a inflação. A proposta estabelece ainda que os Estados deverão aplicar em saúde 12% dos recursos obtidos com impostos, e os municípios, 15%.
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Ocorre que, de acordo com o projeto aprovado pelos deputados, o orçamento do Ministério da Saúde agora só superará os R$ 70 bilhões em 2011. A proposta original previa a vinculação de 10% da receita corrente bruta do governo federal para a saúde.
De acordo com a Agência Brasil, na época em que foi aprovada, a Emenda 29 determinava que, em 2000, fosse investido 5% a mais em saúde do que no ano anterior. A partir daí, esse valor seria ajustado de acordo com a variação nominal do PIB. A regra deveria valer somente até 2004, mas até agora a emenda não foi regulamentada.
O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Junior, estima que o crescimento nominal do PIB seja responsável por cerca de R$ 3,5 bilhões extras para a saúde em 2008. Somado aos cerca de R$ 4 bilhões da CPMF, o adicional para a saúde será de R$ 7,5 bilhões no próximo ano, o que elevará o orçamento da área para R$ 51,5 bilhões no ano que vem.