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SÃO PAULO – Está na Câmara dos Deputados projeto que prevê a obrigatoriedade dos cartórios de informar ao Detran a morte das pessoas que possuem carteira de habilitação, a fim de o órgão cancelar o documento. Segundo autor, a proposta ajuda a evitar fraudes.
O Projeto de Lei 4663/09, do deputado Jurandy Loureiro, tem como objetivo também evitar possíveis prejuízos à família. “Tais faltas são prejudiciais ao controle do sistema de trânsito e à própria família da pessoa falecida, que pode ter aborrecimentos, devido à utilização fraudulenta da carteira ainda vigente”, argumenta o deputado, de acordo com a Agência Câmara.
Família deve comunicar ao Detran
Hoje, quem comunica o falecimento do condutor ao Detran é a própria família. No entanto, muitas vezes isso não é feito, segundo o deputado.
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De acordo com o projeto, o responsável pelo registro do óbito deverá, a cada 15 dias, comunicar aos departamentos de trânsito os nomes das pessoas falecidas no período, por e-mail ou carta oficial.
A partir daí e de posse da cópia da certidão de óbito, o Detran terá até 30 dias para cancelar a carteira do condutor. A proposta altera a Lei dos Registros Públicos e o Código de Trânsito Brasileiro, que não preveem a medida.
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de passar pelo Plenário.
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Outros projetos
Também tramita na Câmara proposta que amplia as penas daqueles que dirigem alcoolizados ou sem carteira de motorista e participam de rachas e que, por conta disso, provocam acidentes que lesionam ou matam alguém.
O Projeto de Lei do Senado 613/07 prevê penas entre dois a 12 anos para esses casos, sem previsão de substituição por penas alternativas, como fornecimento de cestas básicas e prestação de serviços comunitários.