Bitributação pode encarecer preço final de imóvel

SÃO PAULO – A cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) de empresas terceirizadas, que prestam serviços em obras da construção civil já tributadas por este imposto, é ilegal e pode encarecer o valor final do imóvel para o consumidor.

A conclusão é do presidente do SindusCon-SP (Sindicato da Construção), Sergio Watanabe. “Na medida que o imposto é cobrado sobre a mão-de-obra da construtora principal e sobre a mão-de-obra das empresas que ela contrata, como para fazer os serviços de instalação elétrica da mesma construção, isto caracteriza bitributação, o que é inconstitucional e acaba sendo computado no valor final deste imóvel”.

Conforme explica Watanabe, o percentual cobrado pelo ISS depende da legislação de cada município. Em São Paulo, por exemplo, este valor é de 5% sobre a mão-de-obra utilizada.

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Carta

Na última terça-feira (16), o presidente do SindusCon-SP enviou carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, e à bancada paulista naquela Casa, para pedir que sejam mantidos os aperfeiçoamentos introduzidos no substitutivo ao PLC (Projeto de Lei Complementar) 183, que garante a exclusão, da base de cálculo do ISS, das subempreitadas das obras já tributadas.

Além disso, as modificações, sugeridas pelo Senado, e defendidas por Watanabe, pedem também a não-incidência do ISS sobre a incorporação imobiliária, em que já há a tributação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos), pois a cobrança do ISS seria ilegal, já que “não há qualquer tipo de prestação de serviços”, disse Watanabe.

De autoria do deputado Paulo Gôvea (PFL-SC), após receber as modificações no Senado, o PLC 183 deve voltar à Câmara dos Deputados, que pretende aprovar o projeto sem os aperfeiçoamentos citados.

“No exato momento em que se discute um Projeto de Emenda Constitucional para garantir recursos para Habitação de Interesse Social e a redução da carga tributária, com o intuito de facilitar o acesso da população com renda inferior a cinco salários mínimos ao imóvel próprio, seria muito importante que a legislação relativa ao ISS contasse com as adequações introduzidas pelo Senado”, disse Watanabe.