Assembleia de SP aprova proibição da exigência de caução em hospitais

Para deputado, exigência prévia de qualquer espécie de caução fere os princípios básicos de cidadania

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SÃO PAULO – A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na última semana projeto que proíbe os hospitais e clínicas da rede pública ou privada de exigir caução de qualquer natureza para internação de doentes. Para vigorar, a medida precisa ainda da sanção do Governador do estado, Geraldo Alckmin.

O deputado Fernando Capez (PSDB), autor do Projeto de Lei 1.414/2007, argumenta no texto que “a exigência prévia de qualquer espécie de caução para a internação de doentes em hospitais da rede pública ou privada caracteriza um abuso, já que fere os princípios básicos de cidadania, causando situações de constrangimento, capaz de colocar em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento”.

Cobrança vedada
Capez cita na proposta que a prática é vedada pela Resolução Normativa 44/2003 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil.

Para o deputado, a aprovação da medida é importante, “uma vez que facilita o acesso dos cidadãos ao atendimento médico-hospitalar e garante a saúde mencionada em norma constitucional, que é direito de todos e dever do Estado”.

Pela medida, os hospitais ou clínicas que cobrarem o caução devem devolver o valor depositado, em dobro. E ainda arcar com uma multa.

Problema persiste em outros estados
A exigência de caução por prestadores de serviços contratados pelas operadoras de planos de saúde fez o Ministério Público Federal do Pará entrar na Justiça contra as instituições que cometem a irregularidade.

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O Procon ressalta que caso o consumidor seja cobrado por alguma prestadora de serviço do plano, ele deve fazer uma reclamação diretamente com a operadora. Também é possível contatar o órgão de defesa do consumidor.

A ANS também disponibiliza alguns canais para denúncias, como o Disque ANS (08007019656), o próprio site da agência (www.ans.gov.br) e os 12 núcleos espalhados pelo País, localizados no Rio de Janeiro, São Paulo, Ribeirão Preto, Belo Horizonte, Porto Alegre, Cuiabá, Belém, Curitiba, Recife, Salvador, Fortaleza e Brasília.