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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1672/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina a responsabilidade solidária das locadoras de veículos com o locatário em caso de acidentes de trânsito.
Segundo a Agência Câmara, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), relator do PL, apresentou uma emenda explicitando que a responsabilidade da locadora só será determinada caso comprovada a negligência ou irresponsabilidade na cessão dos veículos sem as devidas condições de uso.
Proposta
A proposta obriga as locadoras a disponibilizar o seguro até o limite de R$ 100 mil, para cada um de seus carros, por danos pessoais causados a terceiros em acidentes de trânsito.
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O projeto ainda garante o direito de regresso da locadora ao terceiro causador do dano, após o pagamento do valor estipulado para indenização dos danos pessoais.
Responsabilidades
O relator do PL observou a necessidade do cliente ter responsabilidade com o veículo, tanto no pagamento como em ter cuidado ao entregá-lo no mesmo estado em que o recebeu.
Por sua vez, a locadora deve ser responsável por entregar o carro em perfeitas condições de uso, o que inclui as devidas revisões. “No entanto, nem sempre é o que acontece, e o locador só percebe que existem falhas mecânicas quando ocorre um acidente”, explica o relator.
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No entanto, Sandes Júnior reconhece que em muitos casos, o condutor (locatário) é culpado pelo acidente. “Por isso, é importante o dispositivo que garante o direito à locadora de cobrar do locatário os valores gastos com a indenização”, diz.
Tramitação
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário.