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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 5.288/01, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece regras para os anúncios publicados pela imprensa sobre a compra e venda de carros usados, foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com a proposta, o anúncio deverá informar o número do chassi, ano de fabricação, modelo, placa e preço do veículo.
Projeto
Segundo veiculou a Agência Câmara, o projeto original não previa a inclusão da informação sobre o preço do veículo, o que foi incluído pelo substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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Caso seja desrespeitada a exigência, a multa será de mil a 10 mil Ufirs (Unidade Fiscal de Referência) por anúncio, valor que será cobrado em dobro em caso de reincidência.
O projeto de lei será encaminhado ao Senado.
