Publicidade
SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados proposta que inclui a perda do veículo entre as penas para acusados de homicídio culposo no trânsito.
O Projeto de Lei 3.214/08, de autoria do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), foi rejeitado, no último dia 5 de novembro, pela Comissão de Viação e Transportes.
Os deputados seguiram o voto do relator, deputado Moisés Avelino (PMDB-TO), que considerou a medida desproporcional para um crime em que não há intenção de matar.
Inconstitucionalidade
Avelino ainda criticou o dispositivo do projeto que autoriza o juiz a mandar apreender ou seqüestrar o veículo envolvido no acidente que resultou na ação por homicídio culposo.
Ele ressaltou à Agência Câmara que a Constituição é clara ao afirmar que ninguém pode ser privado dos bens sem o devido processo legal formalizado.
O relator disse também que nem sempre o motorista envolvido no acidente é o proprietário do veículo. Assim, a apreensão do automóvel pode prejudicar quem não teve nenhuma relação com o acidente.
Continua depois da publicidade
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em relação ao mérito da proposta.
