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SÃO PAULO – Marcação de gol contra os trabalhadores. Esta é a opinião da ABMH (Associação Brasileiras de Mutuários da Habitação) a respeito da decisão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que rejeitou, na semana passada, projeto de lei que permite o uso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) no pagamento de prestações habitacionais em atraso.
O que diz a lei
De acordo com a entidade, pela atual legislação (Lei nº 8.036/90) é possível sacar os recursos do Fundo para o pagamento de prestações atrasadas, o que sugere que a decisão dos deputados vai contra os direitos dos mutuários.
A questão é que no texto da lei há a previsão de uso do Fundo para o pagamento de liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento imobiliário, e não há previsão clara dos pagamentos de prestações em atraso, o que seria modificado caso o projeto tivesse sido aprovado.
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Para usar o FGTS, basta atender a requisitos como estar contribuindo há pelo menos três anos para o Fundo, não ter sacado nada nos últimos dois anos e não possuir outro imóvel em seu nome.
O presidente da entidade, Anthony Fernandes Oliveira Lima, destaca que até mesmo o Judiciário tem decidido a favor dos trabalhadores nos casos em que o imóvel é retomado por falta de pagamento, por entender que restrições a mais que as estabelecidas em lei são consideradas ilegais.
Remuneração de juros é mínima
Segundo o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos, “se eles (deputados) procurassem saber mais sobre os casos de necessidade do saque do FGTS teriam votado pela aprovação do projeto, facilitando a vida dos mutuários e evitando situações constrangedoras de restrição ao crédito e leilão de imóveis por falta de pagamento”, avalia.
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Por pertencer ao trabalhador, ele defende que o saque para o pagamento de dívidas altas deveria ser permitido sempre que possível. Vale lembrar que a remuneração de juros do FGTS é extremamente pequena, de apenas 3% ao ano + TR. Já os juros cobrados nos financiamentos da casa própria são de 12% ao ano + TR, ou seja, quatro vezes maior.