Único caminho para a Reforma Tributária é tornar o sistema mais justo

Simplificar o pagamento de impostos e unificar a tributação sobre o consumo são o bastante para realizar, de fato, a Reforma Tributária? De acordo com a coordenadora do Núcleo de Direito Tributário da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV Direito SP), Tathiane Piscitelli, ainda que essas medidas sejam postas em prática, em nada contribuem para tornar o sistema mais justo.

Em entrevista ao UM BRASIL, uma realização da FecomercioSP, Tathiane ressalta que a discussão a respeito de uma eventual reformulação do regime tributário tem se restringido a tratar da necessidade de atacar a complexidade do sistema e juntar os impostos que incidem sobre o consumo.

“Qual é a Reforma Tributária que queremos? Queremos uma cujo único valor seja a simplicidade ou devemos cogitar uma que amplie a justiça do nosso sistema?”, indaga. “Se devemos cogitar uma Reforma Tributária, para mim, o único caminho é tornar o sistema mais progressivo, justo e distributivo”, defende.

A tributarista reforça a importância de uma pauta mais ambiciosa porque o atual regime tributário brasileiro é caracterizado pela regressividade – modelo no qual as camadas mais pobres da população pagam, proporcionalmente considerando as diferenças de renda, mais impostos do que as mais ricas.

“É uma característica do nosso sistema tributário ser regressivo. A regressividade, naturalmente, atrai injustiça. O que esperamos de um sistema tributário é que ele onere mais pesadamente quem tem mais capacidades contributiva e econômica. No Brasil, temos o oposto”, sintetiza.

Tathiane também se mostra receosa em relação a um sistema no qual não se admita qualquer tipo de benefício fiscal. Segundo ela, itens de primeira necessidade, como os que compõem a cesta básica, e incentivos para o desenvolvimento regional podem se perder com a adoção desta política.

“É claro que isso não significa que devamos ter uma concessão de benefícios inconstitucional, desmedida ou que gere a relação predatória entre os Estados, mas talvez devamos encontrar um meio termo para assegurar a possibilidade de concessão de benefícios fiscais, especialmente para os bens de primeira necessidade e para o desenvolvimento das regiões”, indica.

Acompanhando as discussões no Congresso Nacional, Tathiane acredita que dificilmente projetos mais robustos serão aprovados, de modo que a proposta fatiada do governo tende a ter mais chances de avançar. Entretanto, ela avalia que a conjuntura atual não é propícia para uma pauta que se proponha a realizar mudanças estruturais.

“É importante se perguntar se faz sentido uma mudança estrutural tão significativa na Constituição em um momento de pandemia, de crise sanitária sem precedentes que gera uma crise econômica com índices altíssimos de desemprego e de pessoas em situação de pobreza”, questiona a tributarista.

Diante desta realidade, ela só vê uma saída para a reestruturação do regime na atualidade. “Se for uma Reforma Tributária para ampliar a justiça no sistema, ela é urgente e necessária. Neste momento, é disso que precisamos”, conclui.