Reforma administrativa precisa ser pauta contínua no País

Mais do que contribuir para solucionar o problema fiscal do País, a reforma administrativa – pauta que modifica as regras do funcionalismo público – deve ser posta em prática para que estimule o desempenho dos servidores, a entrega de melhores serviços públicos à população e a redução da desigualdade dentro da própria máquina pública. De qualquer modo, para que estes objetivos possam ser atingidos, é necessário que a reestruturação do funcionalismo seja uma discussão contínua no País, e não apenas pontual, como ocorre agora.

O UM BRASIL – uma realização da FecomercioSP –, em parceria com o República.org, reuniu os especialistas Carlos Ari Sundfeld e Leany Lemos para discutir como remodelar o serviço público, bem como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional com este propósito.

“Temos discutido muito a Reforma Administrativa sob o olhar fiscal – e ele é essencial. Ou seja, quanto custa esta máquina. O peso da máquina tem de ter um limite que não prejudique a prestação de serviços públicos, que é o que legitima a máquina e justifica a existência do próprio Estado”, ressalta Leany, cientista política e ex-secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do Rio Grande do Sul de 2019 a 2020, período no qual conduziu a Reforma Administrativa daquele Estado.

“Precisamos olhar e pensar a reforma do ponto de vista da qualidade dos serviços entregues à população. E, por isso, Reforma Administrativa não tem de ser um tema conjuntural. A Inglaterra discute [essa] reforma há 150 anos. Eles estão há 150 anos falando em como melhorar a sistema de prestação de serviços públicos. Os países que são referência para nós falam o tempo inteiro de reforma administrativa. Então, essa deve ser uma agenda contínua”, complementa Leany.

Na visão do professor titular da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito) e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, o elemento central da reforma administrativa é o estímulo ao trabalho no setor público. Acontece que, pelo modelo atual, as progressões de carreira ocorrem mais por tempo de serviço do que por desempenho.

“O ponto relevante do estímulo ao trabalho é fazer com que a vida do servidor tenha a ver com o seu desempenho. Isso não é uma punição ao servidor, mas um estímulo ao melhor desempenho. Então, este elemento, da avaliação de desempenho, tem de ser central na modernização do regime jurídico do servidor. Ele não é valorizado porque a legislação, no decorrer do tempo, foi dando vantagens automáticas. Isto é, em geral, as mudanças da situação funcional têm a ver com o tempo de serviço”, explica.

Sundfeld também destaca que a pauta pode diminuir as disparidades entre as carreiras públicas. “Um dos estímulos tem a ver com a correção das desigualdades. Temos muitas desigualdades, por exemplo, de regimes que não se justificam. As carreiras privilegiadas – que são, em grande parte, mas não exclusivamente, as carreiras jurídicas – têm benefícios que não fazem sentido. Por exemplo, juízes e membros do Ministério Público têm 60 dias de férias por ano em decorrência das suas leis. Isso não é correto, não há nenhuma justificativa racional para isso”, salienta o professor de Direito.

Sobre a proposta em análise no Congresso Nacional, Sundfeld argumenta que a reestruturação do serviço público poderia ocorrer por meio de leis complementares e ordinárias. “A aposta de que se vai conseguir colocar na Constituição de maneira suficiente, enfrentando as dificuldades de lobby e tudo o que é necessário para corrigir as distorções, é uma aposta que, provavelmente, vai se frustrar.”

Leany, por sua vez, critica o fato de a PEC 32/2020 valer apenas para futuros servidores. “No Rio Grande do Sul, fizemos para os atuais servidores. Isso se fez com regra de transição. Não tínhamos colocado regra de transição, foi uma negociação com a assembleia [legislativa], porque a melhor reforma é a que você consegue aprovar”, frisa a cientista política.